Assembleia de MG aprova em 1º turno transferência da Codemig e Codemge à União
25/06/2025
(Foto: Reprodução) Ideia é que governo de MG consiga abater 20% da dívida de R$ 165 bilhões e garantir juros menores e prazos mais longos para pagar o restante. Texto ainda precisa ser votado em 2° turno. Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - MG
Gil Leonardi/Divulgação
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, os projetos de lei (PLs) 3.734/25 e 3.735/25, que autorizam a transferência de empresas estatais mineiras para a União. A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira (25). O texto precisa ser votado em 2º turno, o que ainda não tem data confirmada, para então seguir para sanção do governador Romeu Zema.
Um dos projetos, o PL 3.734/25, autoriza a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
A Codemig é dona dos direitos de exploração do nióbio na cidade de Araxá, no Alto Paranaíba, em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é controlada pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), outra estatal mineira.
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Já o PL 3.735/25 trata da transferência da Codemge, que hoje pertence quase totalmente ao estado (99,99%). A empresa herdou as funções da Codemig e também participa da exploração do nióbio.
A ideia com a transferência das estatais é que o governo de Minas consiga abater 20% do valor total da dívida, cerca de R$ 40 bilhões de um total de R$ 165 milhões, e garantir juros menores e prazos mais longos para pagar o restante. Outros bens do governo do estado ainda deverão ser transferidos à União para ajudar a abater a dívida.
Deputados aprovam mais dois projetos do pacote Propag
Dívida
As duas propostas fazem parte do pacote de 12 projetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Na tarde de ontem, outros dois projetos foram aprovados, mas já em segundo turno - esse últimos já estão prontos para sanção do governador.
Os projetos de lei fazem parte do PL 3.731/25, que autoriza a adesão de Minas ao Propag. Esse projeto foi aprovado pelo plenário da ALMG em 29 de maio e transformado na Lei 25.282, de 2025, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 5 de junho. Outros sete projetos ainda precisam ser votados, além dos dois aprovados nesta quarta, que passarão por uma segunda rodada de votação.
Ao todo, 12 textos propostos por Romeu Zema tratam de medidas para reduzir a dívida de R$ 165 bilhões de Minas Gerais com a União.
Pacote de projetos
O pacote de propostas para Minas Gerais aderir ao Propag inclui 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC):
PL de adesão ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RFF): inclui as regras gerais de transição, impactos fiscais e prazos estipulados pelo governo federal.
PL de mecanismos de cessão de direitos creditórios: autoriza o estado a transferir para União créditos que têm a receber.
PL para alienação de imóveis: permite a alienação de um conjunto de 343 imóveis do estado e que podem interessar a União para contribuir com o abatimento da dívida.
Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev): estabelece compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência, como forma de melhorar o equilíbrio fiscal.
Compõem ainda o pacote um projeto geral referente a federalização de estatais e outros específicos que abordam: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
Projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
Lei geral que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços (saneamento, gás etc.).
A PEC 24/2023, sobre o referendo para privatização das estatais, e os projetos de lei referentes à Cemig e Copasa foram protocolados anteriormente na ALMG e integram o pacote do Propag.
ALMG aprova mais dois projetos do pacote do Propag
Willian Dias/Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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